Termos e Condições

TERMOS DE USO - 2rPay - v. 1.0

 

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes, Usuários e Consumidores de software composto por funcionalidades e recursos necessários à operacionalização do arranjo de pagamentos PIX (“Plataforma 2rPay”). 

 

Os Serviços regulamentados por estes Termos são fornecidos por 2rPay LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.388.648/0001-64, (“2rPay”) ao Cliente.

 

As partes e o objeto destes Termos serão designados com as seguintes acepções:

 

2rPay: a sociedade empresária responsável pela plataforma 2rPay.

 

Plataforma 2rPay: sistema com a finalidade de viabilizar a operacionalização de recebimento dos pagamentos por parte dos usuários finais e o repasse dos recursos coletados para os clientes da 2rPay através do arranjo PIX, na modalidade “ecommerce”. 

 

Conta: perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários podem utilizar a Plataforma 2rPay.

 

Cliente: a empresa que contrata junto à 2rPay o uso da Plataforma 2rPay para ofertar aos seus consumidores o serviço de recebimento dos pagamentos por parte dos usuários finais e o repasse dos recursos coletados para os clientes da 2rPay, por meio do arranjo PIX.

 

Consumidor: pessoa contratante dos serviços financeiros ofertados pelo Cliente.

 

Serviços: a disponibilização pela 2rPay ao Cliente da licença de uso da Plataforma 2rPay, no modelo SAAS (“software as a service” ou “software como serviço”), e de assistência técnica exclusivamente na utilização do Plataforma, mediante o pagamento de contraprestação.

 

Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma 2rPay em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

 

Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o 2rPay em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar a Plataforma 2rPay e os seus perfis de acesso.

 

BCB: Banco Central do Brasil.

 

SPI: Sistema de Pagamentos Instantâneos, instituído pela Circular 4.207/2020 do BCB, com o objetivo de viabilizar a operacionalização do “arranjo PIX”, permitindo a conclusão de pagamentos e transferências em até 10 segundos, em qualquer dia e horário.

 

PSP: Prestador de Serviço de Pagamento, na forma definida pelo BCB.

 

Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que disciplinam a relação entre Cliente e 2rPay. Caso não concorde com as disposições presentes nestes Termos, o Cliente não poderá utilizar os Serviços. 

 

A realização do cadastro de Usuário de Administrador e a utilização da Plataforma 2rPay implicam, para todos os fins de direito, a aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as disposições normativas estabelecidas neste instrumento. 

 

Para realização do cadastro na Plataforma 2rpay, será imprescindível que os documentos enviados para realização e formalização do pedido estejam legíveis e de fácil constatação das informações identificadoras de cada cliente (tais como nome, número de RG, CPF, CNPJ).

Caso os documentos não estejam legíveis, os mesmos serão desconsiderados para a continuidade do cadastro sendo necessário um novo envio;

As informações pertinentes ao nome de usuário, CPF ou CNPJ que já estejam inseridas no cadastro do cliente/usuário, não serão alteradas/modificadas pelo próprio cliente. Para que tais alterações sejam realizadas, será necessário abrir um chamado para a 2Rpay através do aplicativo Whatsapp solicitando e informando as alterações desejadas no cadastro;

 

A aprovação do cadastro pela 2rpay em casos de pagamento em boleto bancário, dependerá exclusivamente da quitação do mesmo pelo consumidor para que seja concluído o repasse na Plataforma 2rpay.

 

O Cliente reconhece que estes Termos regulam a relação jurídica contratual entre si e a 2rPay. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos as propostas, ofertas e acordos anteriores entre o Usuário e a 2rPay.

 

O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à 2rPay, e que esta pessoa está legalmente habilitada para tanto, possuindo os poderes necessários à prática deste ato. Ainda que não seja exibido um documento formal que formalize a concessão de tais poderes, a continuidade do uso pelo Cliente dos Serviços convalida integralmente qualquer irregularidade eventualmente existente na contratação, não podendo o Cliente alegar, administrativa ou judicialmente, a invalidade deste acerto sob esse argumento.

 

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente. Caberá à 2rPay apenas notificar o Cliente por e-mail ou por mensagem disponibilizada no painel do Usuário e/ou do Usuário Administrador a respeito das modificações realizadas. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos por parte da 2rPay. Em todo caso, caberá sempre: (i) à 2rPay, informar o Cliente sobre as mudanças ocorridas pelos meios adequados; e (ii) a cada Usuário e Usuário Administrador, verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que têm conhecimento e aceitam a possibilidade de os Termos serem modificados, e compreendem a responsabilidade da sua verificação periódica.

 

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições específicas para atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos, unicamente para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

 

1. LIMITES SUBJETIVOS DESTES TERMOS DE USO

 

1.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a 2rPay e o Cliente, relativamente ao uso da Plataforma 2rPay e ao suporte necessário à sua utilização.  

 

1.2. A utilização da Plataforma 2rPay pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da 2rPay. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma 2rPay em conformidade com estes Termos.

 

1.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e Usuário Administrador e a 2rPay, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele. Dessa forma, a 2rPay e o Cliente são independentes no exercício dos seus objetos sociais, ficando ambas impedidas de assumir qualquer obrigação em nome da outra, sem a sua expressa autorização, emitida por escrito.

 

2. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA 2rPay E LICENÇA

 

2.1. A Plataforma 2rPay contempla todas as funcionalidades e recursos necessários à realização de recebimento dos pagamentos por parte dos usuários finais e o repasse dos recursos coletados para os clientes do 2rPay. 

 

2.1.1. O Cliente terá direito ao uso da Plataforma 2rPay como todas atualizações, revisões e manutenções realizadas na vigência destes Termos.

 

2.1.2. Constitui objeto deste contrato a realização pela (empresa) dos serviços de cobrança de créditos detidos em favor do (cliente da empresa). Após a realização da cobrança e recebimento do respectivo valor, este será devidamente repassado para o/a (cliente da empresa) mediante transferência para conta de sua titularidade.

 

2.2. A Plataforma 2rPay será utilizado pelo Cliente na modalidade “ecommerce”, isto é, será integrado a uma plataforma sob sua administração, a fim de ofertar aos seus Consumidores a possibilidade de utilização das funcionalidades disponibilizadas pela 2rPay. A integração será nativa e deverá respeitar a arquitetura e os padrões do sistema utilizado pelo Cliente.

 

2.2.1. A implementação da integração da Plataforma 2rPay à estrutura tecnológica do Cliente constitui serviço prestado pela 2rPay, ora denominado “Setup”, o qual será cobrado conforme acerto comercial firmado pelas partes para esse efeito.

 

2.2.2. Caberá sempre ao Cliente a indicação dos critérios para personalização da interface a Plataforma 2rPay com a sua identidade visual, como cores, logotipos e/ou marcas.

 

2.3. Para viabilizar tais utilidades e os Serviços, a 2rPay concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva, revogável e temporária para acessar a Plataforma 2rPay, com login e senha individuais, por meio de Usuário de Administrador e de Usuários criados pelo Cliente.

 

2.3.1. Os valores coletados nesta conta serão devidamente repassados para o/a (cliente da empresa) mediante transferência para conta de sua titularidade.

 

2.3.3. A prestação dos serviços de recebimento dos pagamentos por parte dos usuários finais e o repasse dos recursos coletados para os clientes do 2rPay estão condicionados à análise, pela CONTRATADA, das informações fornecidas pelo Cliente, bem como ao atendimento dos demais critérios de admissibilidade adotados pela CONTRATADA, podendo a CONTRATADA recusar a prestação de serviços, suspender temporariamente o acesso à a plataforma 2Rpay ou cessá-la, mediante a verificação de inconformidade com os referidos critérios e/ou na hipótese de violação deste Contrato e/ou da legislação e regulamentação aplicável, até a sua devida regularização, não sendo a CONTRATADA responsável pela indisponibilidade do serviço.

 

2.4. A 2rPay disponibilizará o uso da Plataforma ao Cliente, que poderá personalizar a sua interface de acordo com a sua identidade visual, como sua marca e/ou logotipo, cores, sinais e regras de uso, como se sua fosse.

 

2.5. Fica expressamente vedado o uso, individual ou em conjunto e por quaisquer meios, pelo Cliente e seus sócios, colaboradores, empregados, parceiros, prepostos, prestadores de serviços, da Plataforma 2rPay, ou mesmo a sua denominação, para fins diversos dos previstos nestes Termos.

 

2.6. A licença ora concedida não possui caráter exclusivo, de modo que a 2rPay mantém a liberdade de conceder a outros bancos, financeiras ou, em geral, PSPs, a licença de uso da Plataforma2rPay, que constitui o objeto destes Termos, além de usá-lo em nome próprio para quaisquer outros fins, desde que respeitados os deveres de probidade e boa-fé em relação ao Cliente.

 

2.7. A interpretação da licença ora concedida deverá ser restritiva, de modo que nenhum direito que não tenha sido expressamente outorgado ao Cliente será considerado de sua titularidade.

 

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

 

3.1. Cabe ao Cliente providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas no tocante a infraestrutura, equipamentos, sistema operacional e ambiente operacional para a adequada instalação e uso da Plataforma 2rPay, o que abrange a adequação de toda a sua infraestrutura tecnológica à regulação do BCB.

 

3.1.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários ao uso das funcionalidades da Plataforma 2rPay, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos. A 2rPay não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços de terceiros por ele utilizadas.

 

3.1.2. A 2rPay não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

 

3.2. Cabe à 2rPay a correção de eventuais defeitos no funcionamento da Plataforma 2rPay que impeçam ou dificultem a sua utilização normal, se necessário inclusive por meio da atualização de sua tecnologia, conforme item 2.1.1 acima.

 

3.3. A 2rPay alerta que a Plataforma 2rPay poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Cliente declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização da Plataforma 2rPay, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, entre outros. Nesses casos a 2rPay providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma 2rPay. 

 

4. OBJETO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE 

 

4.1. Enquanto contratar os serviços, o Cliente tem direito a:

 

I – licença de uso da Plataforma 2rPay na modalidade de “software as a service” (“software como serviço), nos termos dos itens 2 e 3 e seus respectivos subitens, acima;

 

II – suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, em relação ao qual a 2rPay  não tem qualquer responsabilidade.

 

4.2. A licença de uso da Plataforma 2rPay contempla o acesso simultâneo ao sistema por um determinado número de Usuários (incluindo o Usuário Administrador), em conformidade com o acerto comercial firmado pelo Cliente.

 

4.2.1. A contratação do acesso simultâneo de novos Usuários não altera o conteúdo destes Termos, ficando apenas acrescido o valor respectivo ao plano de pagamento do Cliente.

 

4.2.2. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma 2rPay pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.

 

4.3. Cabe ao Cliente, no ato do cadastro de cada novo Usuário, informar os dados pessoais exigidos na Plataforma 2rPay, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras.

 

4.3.1. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à 2rPay.

 

4.3.2. O Cliente autoriza a 2rPay a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a 2rPay não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade prevista no subitem 4.3.1 acima.

 

4.3.3. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de seu cadastro a respeito dos Usuários.

 

4.3.4 Para realização do cadastro na Plataforma 2rpay, será imprescindível que os documentos enviados para realização e formalização do pedido estejam legíveis e de fácil constatação das informações identificadoras de cada cliente (tais como nome, número de RG, CPF, CNPJ). Caso os documentos não estejam legíveis, os mesmos serão desconsiderados para a continuidade do cadastro sendo necessário um novo envio;

 

4.3.5. As informações pertinentes ao nome de usuário, CPF ou CNPJ que já estejam inseridas no cadastro do cliente/usuário, não serão passíveis de alteração/modificação pelo próprio cliente. Para que tais alterações sejam realizadas, será necessário abrir um chamado para a 2Rpay através do aplicativo Whatsapp solicitando e informando as alterações desejadas no cadastro, bem como outras alterações que se fizerem necessárias;

 

4.4. O Cliente é responsável pela guarda e segurança das senhas de acesso dos Usuários vinculados ao seu cadastro, não tendo a 2rPay qualquer ingerência sobre tais senhas. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela 2rPay, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

 

4.5. O Cliente é responsável por todos os atos praticados. Assim, responde pelos atos dos Usuários, com os quais se compromete a compartilhar estes Termos para dar ciência dos seu conteúdo.

 

4.6. O Cliente é o único responsável pelas atividades por si desenvolvidas, com ou sem fins comerciais, mediante o uso da Plataforma 2rPay, o que inclui, mas não se limita a, a adequação aos requisitos regulatórios impostos pelo BCB, os deveres trabalhistas, previdenciários, tributários etc. Assim, se dessas atividades resultarem prejuízos a terceiros, o Cliente deverá indenizá-los, sem qualquer responsabilidade da 2rPay.

 

4.6.1. O Cliente deverá observar as regulamentações e padrões técnicos emanados pelo BCB, no que lhe couber. Assim, o Cliente é responsável pela adequação de toda a sua infraestrutura tecnológica, inclusive no que concerne à arquitetura dos demais softwares que utiliza, às normas editadas pelo BCB que se encontrem em vigor, exonerando expressamente de responsabilidade a 2rPay por quaisquer dificuldades na integração da Plataforma 2rPay aos seus sistemas, bem como por inconformidades porventura apontadas pelo BCB.

 

 4.6.2. A 2rPay não será responsabilizada caso a transação realizada não se concretize em razão da ausência de saldo na Conta PI utilizada pelo banco, financeira ou, em geral, outros PSPs, ou ainda, caso a Conta PI seja suspensa e/ou encerrada por qualquer um dos motivos indicados pelo BCB na Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, e seu regulamento anexo.

 

4.6.3. É dever do Cliente zelar pela segurança e pelo sigilo das ordens de crédito emitidas e recebidas, cuidando para que apenas pessoas por eles autorizadas tenham acesso aos equipamentos e sistemas encarregados da emissão, do recebimento e do armazenamento de informações relacionadas, adotando, para isso, os necessários procedimentos de controle e de segurança.

 

4.6.4. A 2rPay não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma 2rPay pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada a esse respeito.

 

4.6.5. A 2rPay não se responsabiliza pela relação havida entre o Cliente e os Consumidores ou quaisquer terceiros, no âmbito da qual seja utilizado a Plataforma 2rPay, cabendo ao Cliente toda a responsabilidade pelas suas condutas realizadas no âmbito de tais vínculos.

 

4.6.6. A aprovação do cadastro pela 2rpay em casos de pagamento em boleto bancário, dependerá exclusivamente da quitação do mesmo pelo consumidor para que seja concluído o repasse na Plataforma 2rpay.

 

4.6.7. A celebração destes Termos não implica em formação de vínculo empregatício entre as partes, nem entre a Plataforma 2rPay e os prepostos do Cliente, que se responsabiliza pelo cumprimento de todos os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre sua atividade.

 

4.7. Caso seja imputada responsabilidade à Plataforma 2rPay por ato atribuível ao Cliente, este deverá adotar todas as providências necessárias à imediata exclusão da outra do processo judicial que porventura esteja em curso. Ademais, a 2rPay terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios.

 

4.8. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da 2rpay para:

 

(I) a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral;

 

(II) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira;

 

(III) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor;

 

(IV) a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais;

 

(V) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.

 

4.9. É sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, bem como é sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à plataforma 2rpay. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.

 

4.10. O usuário não deve adotar, no âmbito da relação com a 2rPay, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças, bem como realizar a prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais. Podendo a 2rpay, a seu exclusivo critério, limitar o acesso à Conta ou excluir o Usuário nessas circunstâncias.

 

4.11. Você isenta a 2rpay de qualquer responsabilidade decorrente de:

 

(I) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;

 

(II) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas;

 

(III) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata de seu cadastro na plataforma do 2rpay, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

 

4.12. Nas operações que sejam suspeitas de fraude ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do Pix, o cliente 2rpay autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na 2rPay, limitando-a até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do Pix.

 

4.13. Responsabilidade pelas Informações. Todas as Informações fornecidas pela Sua Empresa, inclusive àquelas relativas aos Usuários cadastrados, devem ser completas, atualizadas, exatas, precisas e verdadeiras.

 

4.14. Você autoriza a 2rpay a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade das Informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte adicionais que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.

 

4.15. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de Informações em desacordo com o item “4” ou ainda, não se possa detectar a identidade de Sua Empresa, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso de Sua Empresa aos Serviços será definitivamente cancelado.

 

4.16 É responsabilidade de Sua Empresa (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) inserir os dados corretos para a realização de coleta e repasse de valores para clientes do 2rpay, contas bancárias e/ou outras contas de pagamentos (contas digitais). Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastro de dados incorretos, incompletos ou desatualizados é de total responsabilidade de Sua Empresa.

 

4.17. Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser atualizadas, a critério da 2rpay, caso em que suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer. Sua Empresa, Você e/ou Usuários se comprometem a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações. A 2rpay poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações conferirem melhorias de segurança.

 

4.18. A 2rpay se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Usuário aos serviços e recursos da 2rpay, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de:

Violação aos termos destes Termos de Uso;

(i) Suspeita de fraude;

(ii) Não fornecimento dos documentos solicitados;

(iii) Constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário;

(iv) Condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta;

(v) Envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva;

(vi) Envolvimento em ações caracterizadas como e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as legislações aplicáveis ao Usuário.

 

4.19. Por razões de segurança dos Usuários da 2rpay e de terceiros, riscos de ações judiciais, ocorrência de Disputa e outras demandas contra a 2rpay, os pagamentos efetuados também poderão permanecer limitados, a critério da 2rpay, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e da legislação vigente.

 

4.20. É assegurado, ainda, à 2rPay, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes, reservando-se a 2rpay no direito de relatar as ocorrências aos órgãos e autoridades policiais competentes.

 

5. CONFIDENCIALIDADE

 

5.1. O Cliente se compromete a manter em sigilo as informações recebidas da 2rPay em decorrência da execução destes Termos, tais como, mas não se limitando, o funcionamento da Plataforma 2rPay print screens da Plataforma 2rPay, forma de remuneração pelo uso da Plataforma2rPay, dados societários da 2rPay, arquitetura da Plataforma 2rPay, critérios de cobrança dos serviços fornecidos pela 2rPay etc. Ainda que não sinalizada expressamente como tal, a informação poderá ser classificada como confidencial.

 

5.2. Este dever abrange a proibição da divulgação, utilização ou reprodução das informações que se considera confidenciais, no todo ou em parte, e por quaisquer meios, para fim diverso do previsto nestes Termos. O Cliente responderá mesmo quando a violação se der por ato de seus sócios, prepostos, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros ou quaisquer outros que aparentem representá-la, cabendo-lhe tomar providências no sentido de evitar que isso ocorra. Fica, inclusive, consignado que o Cliente só deverá revelar as informações confidenciais às pessoas que delas precisem para o uso da Plataforma 2rPay, sendo qualquer outra divulgação considerada como uma violação destes Termos.

 

5.3. O dever de confidencialidade somente poderá ser afastado se o Cliente provar que as informações já estavam disponíveis ao público, já eram do conhecimento de terceiros por conta de divulgação prévia feita por alguém, ou foram divulgadas por força de ordem judicial ou administrativa expedida por autoridade competente, desde que não seja possível interpor recurso contra tal decisão ou caso este tenha sido negado. Em todos esses casos, o Cliente cientificará a outra da divulgação das informações confidenciais.

 

5.4. O dever ora fixado deve ser observado durante toda a vigência destes Termos e, ainda, no período de até 05 (cinco) anos após a sua extinção.

 

5.5. O descumprimento do dever de confidencialidade ora consignado implicará no dever do Cliente de indenizar todos os prejuízos causados à 2rPay.

 

6. NÃO COMPETIÇÃO

 

6.1. O Cliente se compromete a não competir com a 2rPay por quaisquer meios, sobretudo por conta do seu acesso a informações relativas ao modo de funcionamento da Plataforma 2rPay, as quais se compromete a utilizar apenas para os fins previstos nestes Termos.

 

6.2. Será tido como competição o desenvolvimento de qualquer tecnologia semelhante a Plataforma 2rPay, ainda que sem fins comerciais, desde que gere concorrência à sua operação; bem como a participação, direta ou indireta, e inclusive oculta, em projetos empresariais concorrentes da 2rPay.

 

6.3. O dever de abstenção ora firmado vincula o Cliente e seus sócios, prepostos, mandatários e quaisquer outras pessoas que com ela colaborem na execução destes Termos.

 

6.4. O dever ora fixado deve ser observado durante toda a vigência destes Termos, ainda, no período de até 05 (cinco) anos após a sua extinção.

 

6.5. O descumprimento do dever de não competição ora consignado implicará no dever do Cliente de indenizar todos os prejuízos causados à 2rPay.

 

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

7.1. As partes se comprometem a realizar quaisquer tratamentos de dados pessoais respeitando de forma ampla e geral as leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.

 

7.2. A 2rPay apenas terá acesso aos dados dos representantes legais do Cliente para fins de armazenamento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato e exercício do direito de defesa em processos judicial, administrativo ou arbitral, não possuindo qualquer poder de controle sobre outros tratamentos não previstos nestes Termos, nem sobre as finalidades dos tratamentos porventura realizados pelo Cliente.

 

7.3. Relativamente aos dados de terceiros, que façam uso da tecnologia da 2rPay no âmbito de suas relações de quaisquer naturezas com o Cliente, a 2rPay será mera operadora de dados, agindo conforme as instruções lícitas do Cliente, que será responsável por eventuais prejuízos causados aos titulares de dados pessoais, na forma da LGPD. Caberá, portanto, ao Cliente informar os titulares dos dados a respeito dos tratamentos que porventura venha a realizar no uso da Plataforma 2rPay.

 

7.4. A 2rPay não se responsabiliza por ações do Cliente e seus Consumidores, inclusive casos de negligência, que possam fazer o uso indevido ou expor dados pessoais de terceiros. Assim, o Cliente assegura que em caso de eventual demanda proposta em face da 2rPay em virtude do tratamento indevido de dados pessoais por si realizado, pleiteará de imediato a sua exclusão do processo, esclarecendo que a 2rPay é apenas operadora do tratamento de armazenamento dos dados controlados pelo Cliente, e não controladora destes.

 

7.5. A 2rPay assegura que adotará todas as medidas tecnológicas à sua disposição para proteger os dados que venha a armazenar, não fornecendo quaisquer informações pessoais a terceiros sem a sua autorização. O Cliente, de seu lado, manifesta expressamente sua ciência de que os dados são armazenados pela 2rPay em servidores de terceiros, cuja confiabilidade é consensual entre as partes. Não há, portanto, responsabilidade da 2rPay por prejuízo decorrente da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo sistemas de segurança para acessar as informações dos usuários da Plataforma 2rPay ou dos Consumidores do Cliente que indiretamente se beneficiem desta tecnologia.

 

7.6. As partes reconhecem que a Plataforma 2rPay não deve de nenhuma forma ser utilizado como meio para o armazenamento ilegal ou ilegítimo de dados pessoais e que referido uso constituirá infração grave a estes Termos.

 

8. DISPOSIÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Eventuais solicitações de repasse/cashouts em dias úteis, serão atendidos em até 4 horas úteis pela 2rpay, haja vista a necessidade de confirmação de cadastro e identificação;

 

8.2. Não serão realizados repasses/cashouts fora dos horários de funcionamento da 2rpay, ou seja, 8h às 17h30 de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados.

 

8.3. Nos casos em que seja necessário, por motivos técnicos e/ou outros relacionados, a realização de operação de estorno de transação, esta não será realizada quando superiores há 90 dias, não cabendo, após este limite de prazo, qualquer solicitação ou reinvindicação;

 

8.4. Não será possível a realização de estorno em nome de/e para terceiro estranho à relação cadastral do cliente feito à Plataforma 2rpay, sendo possível somente para o cliente que de fato realizou a transação.

 

8.5. Para realização de repasses via PIX, a Plataforma 2rpay utilizará somente chaves identificadoras de CPF ou CNPJ conforme as regras do Banco Central.

 

8.6. Se eventualmente o cliente comprovar a ocorrência de repasses em duplicidade, poderá, através dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma 2rpay, solicitar que a duplicidade seja sanada, onde a equipe técnica providenciará suporte para atendimento.

 

 

9. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

 

9.1. Em contrapartida à outorga da licença de uso da Plataforma2rPay, serão devidos à 2rPay, pelo Cliente, os valores referidos na proposta comercial aceita.

 

9.1.1. O valor por repasse Liquidado de acordo com proposta comercial seguirá a volumetria indicada abaixo:

 

Transações até R$ 50,00 Pix liquidados por transação – R$ 0,50 (cinquenta centavos).

Transações acima de R$ 50,00 Pix liquidados por transação – 0,95%  (zero ponto noventa e cinco porcento) por Pix.

 

9.2. A remuneração poderá ser retida imediatamente ao fim de cada transação através do uso da Plataforma2rPay.

 

9.2.1. Até o 5º dia útil será auferido o volume de transações efetuadas através da Plataforma2rPay no mês anterior, com emissão de nota fiscal relativa ao período.

 

9.2.2. Caso haja diferença entre o valor retido e o valor da nota fiscal, será emitido um Pix Cobrança para o cliente com o valor dessa diferença, com pagamento em até 5 dias após emissão.

 

9.2.3. o valor cobrado por Pix Liquidado no mês corrente será de acordo com o volume do mês imediatamente anterior na tabela de volumetria constante no item 9.1.1.

 

9.3. Não havendo interesse na continuidade do uso da Plataforma 2rPay, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento referente a um novo período de licença, hipótese em que a relação com a 2rPay será extinta, suspendendo-se o seu acesso a Plataforma 2rPay para todos os fins.

 

9.4. Os valores cobrados pela 2rPay incluem todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários associados à prestação dos serviços, nada mais sendo devido pelo Cliente. 

 

9.5. Havendo mora no pagamento por parte do Cliente, a 2rPay suspenderá a licença concedida até que seja feito o pagamento das parcelas em aberto, sendo-lhe facultado adotar quaisquer outras medidas lícitas que estejam ao seu alcance para a satisfação do crédito a que faz jus.

 

9.6. Caso a 2rPay incorra em algum custo no processo de integração com o cliente, fornecendo desenvolvimento de soluções customizadas, o Cliente se compromete a reembolsar o custo desse investimento caso decida cancelar o contrato. O valor do investimento será acordado previamente com o cliente através de e-mail.

 

9.6.1. O valor a ser reembolsado será descontado das tarifas pagas pelo cliente no período de vigência do contrato.

 

 

10. DISPOSIÇÕES SOBRE BLOQUEIO E CANCELAMENTO DO CADASTRO

 

10.1. A vigência destes Termos será renovada a cada novo pagamento realizado pelo Cliente, ao qual não se oponha a 2rPay.

 

10.1.1. Havendo bloqueio do cadastrado mantido na plataforma da 2RPay, os usuários terão um prazo mínimo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do bloqueio do cadastro, para prestar informações precisas referentes aos pedidos em atraso ou outros problemas relacionados, sempre que o SAC da 2rpay entrar em contato com estes.

 

10.2. Serão considerados motivos justos para a resolução imediata da relação jurídica formalizada por estes Termos, de parte da 2rPay: (i) a utilização indevida da Plataforma 2rPay pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado ao seu cadastro); (ii) a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira; (iii) a prática pelo Cliente de atos fraudulentos ou em inobservância à Lei Anticorrupção, de cujos termos se declara ciente e aos quais se compromete a aderir; e (iv) a imposição de obstáculo, pelo Cliente, à verificação de sua identidade ou à de seus Usuários.

 

10.3. Caso a 2rPay tenha incorrido em algum custo no processo de integração com o cliente, fornecendo desenvolvimento de soluções customizadas, o Cliente se compromete a reembolsar o custo desse investimento caso decida cancelar o contrato. O valor do investimento deverá ser acordado previamente com o cliente através de e-mail, com aprovação do contratante.

 

10.3.1. Do valor a ser reembolsado serão descontadas as tarifas pagas pelo cliente no período de vigência do contrato.

 

 

11. NÃO REPÚDIO

 

11.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as disposições destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma 2rPay é adequado e suficiente para os objetivos pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma 2rPay funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a 2rPay disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e/ou tratativas negociais com a equipe comercial.

 

11.2. O cliente reconhece, aprova e declara confiar na Plataforma 2rPay e está seguro do grau de confidencialidade e segurança dos Serviços.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

12.1. A Plataforma 2rPay e todos os direitos sobre ele são de propriedade da 2rPay e assim permanecerão. A licença ora concedida para uso da Plataforma 2rPay não implica em licenciamento, transmissão, transferência, cessão de direito ou autorização de uso sobre quaisquer segredos de comércio e indústria, marcas, patentes e ou direitos relativos à propriedade intelectual; bem como nenhuma das informações transmitidas constituirá ou será considerada como declaração, garantia, assunção de obrigação, cessão de direito, autorização de uso ou manifestação válida no que concerne a patentes, marcas, direitos de propriedade intelectual, segredos de comércio e indústria e outros direitos de terceiros.

 

12.2. A Plataforma 2rPay poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, desde que permaneça apto ao alcance do seu objetivo informado no item 2.1 acima. Caso haja qualquer alteração em relação às especificações técnicas do Software, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente deverá ser informado. 

 

12.3. É vedado ao Cliente:

 

A. Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;

 

B. Copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da Plataforma 2rPay;

 

C. Realizar engenharia reversa dos Serviços.

 

12.4. O Cliente se compromete a não violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da 2rPay e de terceiros na utilização da Plataforma 2rPay, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência das condutas de seus Usuários.

 

12.5. A 2rPay poderá, a qualquer tempo, ceder a terceiros a Plataforma 2rPay, bem como todos os direitos e deveres dele decorrentes, inclusive a sua posição nestes Termos, com que o Cliente desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.

 

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

 

13.2. O Cliente manifesta o seu expresso consentimento com o envio de notificações pela 2rPay, por meio de seu cadastro ou dos endereços eletrônicos informados nos cadastros do Cliente e dos Usuários vinculados à ao seu cadastro, para comunicar fatos relacionados à relação entre as Partes, divulgação de promoções, entre outras finalidades.

 

13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

 

13.4. Fica, desde logo, assegurado à 2rPay o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma 2rPay, sendo-lhe igualmente assegurado o direito de lhe denunciar a lide.

 

13.5. A prestação de serviços ora contratada é de natureza individual e intransferível, não podendo o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da 2rPay. De seu lado, fica a 2rPay autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida, ser transferida a titularidade da Plataforma 2rPay para outra pessoa jurídica ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia por parte do Cliente.

 

13.5. A CONTRATADA compromete-se por si, seus agentes ou empregados a não fazer qualquer pagamento, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário governamental, empregado, agência ou órgão governamental, exceto se tal/tais pagamento(s) e/ou tal/tais valor(es) sejam permitidos por lei aplicável. A CONTRATADA declara e garante ainda que, em relação à, e durante a vigência deste Contrato, nenhuma taxa, dinheiro ou qualquer outro objeto de valor, foi ou será pago, oferecido, dado ou prometido pela CONTRATADA ou qualquer de seus agentes ou empregados e subcontratados, direta ou indiretamente, à qualquer: (i) pessoa (seja física ou jurídica), (ii) partido político ou qualquer candidato a cargo político, qualquer executivo ou empregado de qualquer governo ou qualquer entidade controlada por qualquer governo, ou qualquer representante agindo por ou em nome de qualquer governo, ou (iii) qualquer empregado ou executivo de qualquer organização pública (cada um dos supracitados descritos nos itens (i), (ii) e (iii) sendo uma “Pessoa Pública”), para fins de:

 

1. Influenciar indevidamente qualquer Pessoa Pública em sua capacidade oficial, corporativa ou de negócio;

 

2. Induzir uma Pessoa Pública a fazer ou omitir qualquer ato em violação deste dever legal;

 

3. Indevidamente induzir qualquer Pessoa Pública a usar sua influência com um governo ou entidade controlada por governo para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de tal governo ou entidade;

 

4. Assegurar qualquer vantagem inadequada para ele próprio, seus parentes ou qualquer outra pessoa ou organização ou órgãos indicados por ele.

 

13.6. Caso qualquer uma das cláusulas do presente instrumento seja conflitante com as disposições constantes em eventual anexo, prevalecerá, em qualquer ocasião, as disposições constantes do Contrato.

 

13.7. O CONTRATANTE e a 2Rpay comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Contrato, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.

 

13.8. O CONTRATANTE declara-se ciente e autoriza a 2Rpay a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro e decorrentes das Transações realizadas pelo Sistema 2Rpay, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada TITULAR.

 

13.9. A 2Rpay possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do TITULAR são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas, protegidas e eliminadas. O TITULAR deve ler atentamente a Política de Privacidade e o Termo de uso que está disponível no site https://2rpay.com.br/, que são partes integrantes deste Contrato.

 

13.10. Todas as informações do TITULAR apenas serão utilizadas para a prestação dos Serviços decorrentes deste Contrato, e nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

 

13.11. A 2Rpay irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento das informações do TITULAR; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do TITULAR

 

13.12. O TITULAR autoriza a 2Rpay a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do TITULAR e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.

 

13.13. O TITULAR concorda que a 2Rpay poderá lhe enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail, por telefone ou por meio das Funcionalidades.

 

13.14. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou Serviços decorrente deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

 

13.15. O TITULAR autoriza a 2Rpay a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela 2Rpay, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o TITULAR revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.

13.16. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

 

13.17. O CONTRATANTE declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, gestores, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores e consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeita a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.

 

13.18. O CONTRATANTE declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

 

13.19. O CONTRATANTE se obriga a não efetuar, solicitar processar e gerenciar Transações e/ou quaisquer movimentações no âmbito do presente Contrato que: (i) envolvam atividades ilícitas ou que representem infração à legislação, normativas ou regulamentos em vigor; (ii) saibam ou deveriam saber que estão impedidas de realizar, solicitar, gerenciar ou processar; (iii) constituam fraude ou simulação; (iv) que sejam qualificadas ou possam ser qualificadas como crime de lavagem de dinheiro; e/ou (v) incentive o terrorismo e seu financiamento.

 

13.20. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todas as solicitações de repasse dos recursos coletados para os clientes do 2rPay ou quaisquer terceiros, sendo vedado autorizar a utilização por terceiros ou informar a Senha, zelando pelo uso correto da plataforma da 2Rpay, que, para todos os fins, é de uso pessoal e intransferível.

 

13.21. A CONTRATADA declara que está devidamente habilitada técnica e legalmente para a prestação dos serviços aqui avençados.

 

13.22. No caso de qualquer uma das disposições contidas neste instrumento serem julgadas inválidas, consideradas ilegais ou inexequíveis, no todo ou em parte, por força de qualquer disposição legal presente ou superveniente, a validade legalidade ou execução das previsões restantes aqui contidas não será, de qualquer modo, afetada ou prejudicada, devendo as Partes cumprir os compromissos assumidos neste instrumento.

 

13.23. Estabelecem as Partes que quaisquer modificações nas disposições do presente instrumento somente serão válidas e eficazes se realizadas mediante Termo Aditivo.

 

13.24. Obrigam-se as Partes, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato.

 

13.25. A tolerância de qualquer das Partes no descumprimento de qualquer das cláusulas e disposições do presente Contrato, pela outra Parte, não será entendida como novação nem constituirá direito invocável pela Parte infratora, da qual poderá ser exigido a qualquer tempo o pleno cumprimento das disposições do presente Contrato.

 

13.26. O presente Contrato revoga qualquer outro entendimento, verbal ou escrito, que possa ter sido acordado anteriormente entre as Partes.

 

13.27. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, os direitos e obrigações aqui estabelecidos a terceiros, sem a prévia e expressa concordância por escrito da outra Parte.

 

13.28. O presente Contrato configura título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 784, III, do Código de Processo Civil, podendo, em virtude disso, ser objeto de ação de execução para fins de recebimento dos valores decorrentes das disposições constantes deste Contrato e/ou determinar obrigação de fazer ou de abstenção de qualquer das Partes.

 

13.29. As Partes declaram, que o presente Contrato pode vir a ser assinado por via eletrônica, não podendo alegar, posteriormente, oposição de assinatura por quaisquer fatores que possam vir a entender como impedimento.

 

13.30. Qualquer alteração do disposto neste instrumento, somente prevalecerá se efetuado por escrito e assinado por quem de direito, não sendo admitida a alegação de procedente ou novação.

 

13.31. As partes declaram expressamente serem responsáveis pela legalidade dos documentos apresentados.

 

13.32. As partes declaram expressamente que a presente avença atende aos princípios da boa-fé, em cumprimento a função social do contrato, não importa, em hipótese alguma, em abuso de direito, a qualquer título.

 

13.33. As partes declaram que não se encontram em estado de perigo ou de necessidade, previstos nos termos dos artigos 156 e 157 do atual Código Civil Brasileiro, não configurando dano exposto, por acordarem, nos objetos e no preço do presente negócio jurídico, livremente, sem qualquer coação e induzimento de qualquer natureza, esclarecendo que em nada estão sendo prejudicados e obrigando-se por si, herdeiros e sucessores, a nunca reclamar, alegar ou reivindicar qualquer direito ou vantagem dos participantes neste instrumento.

 

13.34. Cada Parte se obriga e concorda que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da outra Parte, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (os “Dados Pessoais”) deverá ser realizado de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

 

13.35. O tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelas Partes está limitado às finalidades previstas neste Contrato e as exigências legais e regulatórias que assim especificamente determinem. É vedado o tratamento dos Dados Pessoais para finalidades diferentes das expressamente determinadas neste Instrumento, o que inclui coletar, armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros quaisquer das informações obtidas por meio deste Contrato para finalidades não expressamente indicadas neste Instrumento.

 

13.36. As Partes deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger o conteúdo da outra Parte disponibilizado para fins de execução deste Contrato, incluindo medidas: contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

 

13.37. Cada Parte fica responsável por responder, indenizar e ressarcir a outra Parte e terceiros, com relação a todo e qualquer dano e prejuízo causado em razão do descumprimento de quaisquer dessas obrigações, desde que comprovadamente e exclusivamente por ela causado.

 

13.38. Cada Parte concorda que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente. Sempre que solicitado por uma das Partes, a outra Parte deverá prover as informações e comprovações necessárias relativas à proteção dos Dados Pessoais.

 

13.39. Sempre que uma das Partes for notificada por qualquer órgão ou autoridade pública a respeito dos Dados Pessoais que se Relacionem com estes Contrato, ou no caso da ocorrência de qualquer incidente ou vazamento de dados, esta deverá notificar a outra parte.

 

13.40. Os dados ficarão retidos enquanto perdurar as obrigações legais e regulatórias, após este período estes serão anonimizados ou excluídos conforme discernimento da Parte.

 

13.41. As partes contratantes se obrigam a manter absoluta sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos envolvidos no presente contrato, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.

 

13.42. As partes declaram não transmitir, compartilhar ou vender os dados, sistemas e informações obtidos por força do presente contrato que não tenham relação com a finalidade contratada.

 

14. LEI APLICÁVEL E FORO

 

 14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Franca/SP.